Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319646

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Um servidor público municipal em Quatro Barras (PR) recebeu uma ordem de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que, segundo ele, seria ilegal. Diante da situação, o servidor buscou orientação sobre seus deveres e os limites da obediência às ordens superiores. Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.

(a)

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia administrativa impõe o dever de obediência irrestrita a todas as determinações superiores.

(b)

O servidor pode recusar o cumprimento da ordem, pois a legalidade de seus atos é mais importante que a relação hierárquica, e ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas.

(c)

O servidor deve cumprir a ordem, mas registrar formalmente sua discordância para se resguardar de futuras responsabilidades.

(d)

O servidor deve solicitar a um colega de trabalho que cumpra a ordem em seu lugar, a fim de evitar conflitos hierárquicos.

(e)

A obediência à ordem superior é sempre obrigatória, cabendo ao superior a responsabilidade pela ilegalidade cometida.