Questões de Concurso

A administração pública de um município catarinense está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza e conservação. Para garantir a lisura e a eficiência do procedimento, a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, estabelece requisitos claros para a designação dos agentes públicos responsáveis pela condução do processo. Um dos princípios fundamentais a ser observado é a segregação de funções. Diante disso, analise as afirmativas sobre os agentes públicos em licitações.

(a)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação em direito, e a lei veda expressamente que ele atue em mais de uma fase do mesmo procedimento licitatório.

(b)

A lei permite que o agente de contratação seja um cargo em comissão, desde que não possua vínculo de parentesco com licitantes até o quarto grau, e ele pode acumular a função de pregoeiro.

(c)

É requisito que o agente público tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos, e o impedimento por parentesco alcança o cônjuge, companheiro e parentes colaterais ou por afinidade até o terceiro grau.

(d)

A designação de servidores efetivos ou empregados públicos é obrigatória, sendo vedada a participação de ocupantes de cargo em comissão, e o princípio da segregação de funções impede que um mesmo agente atue em diferentes licitações.

(e)

O agente de contratação, preferencialmente servidor efetivo, é o único responsável por todas as decisões do processo licitatório, e a lei não prevê impedimentos relacionados a relações familiares.