Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319657

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O Prefeito de Quatro Barras (PR) editou um decreto que estabeleceu novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Ocorre que o decreto extrapolou os limites da lei que deveria regulamentar, criando novas exigências e taxas que não estavam previstas no diploma legal.

(a)

O decreto é válido, pois o poder regulamentar do chefe do executivo permite a criação de normas complementares à lei.

(b)

O decreto deve ser considerado nulo em sua totalidade, pois a administração pública não pode criar obrigações que não estejam expressamente previstas em lei.

(c)

O decreto poderá ser anulado por vício de legalidade, uma vez que o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, apenas detalhar o que a lei estabelece.

(d)

O decreto deve ser revogado pelo Prefeito, pois a matéria tratada é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

A inconstitucionalidade do decreto deve ser declarada pelo Poder Judiciário, pois o Prefeito usurpou a função do Poder Legislativo.