Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319658

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Em Quatro Barras (PR), um grupo de cidadãos busca garantir que o poder público municipal assegure o direito à educação infantil de qualidade para todas as crianças. Eles argumentam que a Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental e que o município tem o dever de prover os meios para sua efetivação, incluindo a oferta de creches e pré-escolas.

(a)

A Constituição Federal garante o direito à educação, mas a sua efetivação, incluindo a oferta de creches, é de responsabilidade exclusiva das famílias.

(b)

O direito à educação, conforme previsto na Constituição, abrange a educação infantil, sendo dever do Estado assegurar o acesso a creches e pré-escolas.

(c)

A educação infantil não é considerada um direito social pela Constituição, sendo um serviço facultativo oferecido pelo município.

(d)

O acesso a creches e pré-escolas é um direito, mas a sua oferta depende da disponibilidade orçamentária do município, não sendo uma obrigação incondicional.

(e)

A Constituição garante o direito à educação básica, mas a educação infantil é um direito a ser pleiteado apenas em nível estadual.