A Secretaria de Obras de um município do Paraná planeja a construção de uma nova ponte. Para isso, precisa formalizar a decisão de aprovação do projeto executado por uma empresa privada. Essa decisão, que manifesta a vontade da administração pública de realizar a obra, deve ser formalizada por meio de um ato administrativo. Considerando os requisitos para a validade de um ato administrativo, qual dos elementos abaixo é indispensável para que o ato seja considerado legal e eficaz?