Um cidadão brasileiro, após cumprir todos os requisitos legais e constitucionais, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Tributário na Prefeitura de Quatro Barras (PR). A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime jurídico específico para os servidores públicos, garantindo direitos e impondo deveres. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados aos servidores públicos civis pela Constituição.