Em uma cidade do interior do Paraná, um cidadão foi aprovado em concurso público para o cargo de guarda municipal. Ao assumir suas funções, ele passa a integrar o quadro de agentes administrativos do município, sujeitando-se a um regime jurídico específico. A Constituição Federal estabelece as regras gerais para a investidura e o exercício das funções públicas. Assinale a alternativa que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.