Questões de Concurso

Um município do Paraná, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A administração pública deve garantir que o processo de seleção do fornecedor seja transparente, eficiente e que resulte na proposta mais vantajosa, observando os princípios que regem a matéria. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para a condução desses processos.

(a)

A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para todas as contratações realizadas pelos entes públicos, visando garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, sendo a Lei nº 14.133/2021 o marco regulatório principal.

(b)

A obrigatoriedade da licitação se restringe ao Poder Executivo; os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como as autarquias e fundações públicas, possuem autonomia para contratar diretamente sem a necessidade de seguir os preceitos da Lei nº 14.133/2021.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas à União e aos Estados; os Municípios podem continuar utilizando normas anteriores ou legislações próprias para suas licitações, desde que aprovadas por lei municipal.

(d)

A licitação visa primordialmente a obtenção de bens e serviços pelo menor preço, independentemente de outros fatores como qualidade, prazo de entrega ou sustentabilidade, sendo a Lei nº 14.133/2021 um mero detalhamento de procedimentos.

(e)

A administração pública pode dispensar a licitação em qualquer situação que envolva recursos de origem estrangeira, como empréstimos ou doações, pois as normas internacionais prevalecem sobre a legislação brasileira.