Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do município, criando novos cargos comissionados. A proposta gerou debate entre os parlamentares, especialmente quanto à constitucionalidade e à adequação às normas gerais de direito administrativo.

(a)

A Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia, pode legislar livremente sobre a criação de cargos, desde que a matéria seja de interesse local e não contrarie diretamente a Constituição Federal.

(b)

A criação de cargos comissionados pela Câmara Municipal de Quatro Barras deve observar os princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade e a moralidade, e a lei que os instituir deve definir as atribuições e a forma de nomeação.

(c)

O projeto de lei é inconstitucional, pois a criação de cargos comissionados é matéria exclusiva do Poder Executivo municipal, cabendo à Câmara apenas a fiscalização.

(d)

A Câmara Municipal de Quatro Barras não possui competência para criar cargos comissionados, visto que essa prerrogativa é exclusiva do Prefeito, conforme a organização político-administrativa.

(e)

A iniciativa de projetos de lei que criem ou aumentem despesas para o município, como a criação de cargos, é vedada à Câmara Municipal, devendo partir exclusivamente do Poder Executivo.