Questões de Concurso

Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) foi surpreendido com a notificação de instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta infração ao dever de assiduidade. O servidor alega que não teve acesso prévio a todas as provas que embasaram a decisão inicial de abrir o PAD, o que, em sua visão, compromete seu direito de defesa.

(a)

O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem a necessidade de acesso prévio do servidor a todas as provas, pois o contraditório e a ampla defesa são garantidos apenas na fase final do processo.

(b)

A instauração do PAD sem que o servidor tenha tido oportunidade de conhecer e se manifestar sobre as provas que fundamentaram a decisão inicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o procedimento a partir desse ponto.

(c)

O direito de acesso às provas em um processo administrativo é restrito, sendo permitido ao servidor apenas a consulta aos documentos que ele próprio produziu, não aos produzidos pela administração.

(d)

A administração pública tem discricionariedade para decidir quais provas serão apresentadas ao servidor no início do PAD, visando garantir a eficácia da investigação.

(e)

O princípio da eficiência autoriza a celeridade do processo administrativo, permitindo que o acesso às provas seja postergado para a fase de julgamento, a fim de evitar a protelação indevida.