Questões de Concurso

Um fiscal de posturas do município de Quatro Barras (PR) autuou um estabelecimento comercial por descumprimento de normas relativas ao horário de funcionamento. O proprietário do comércio argumentou que a fiscalização foi excessivamente rigorosa e que a decisão de multá-lo deveria ter levado em conta as circunstâncias específicas do caso, como a crise econômica.

(a)

A atuação do fiscal de posturas, ao aplicar a multa, exemplifica o poder discricionário, pois ele tem a liberdade de escolher a sanção mais adequada, considerando a conveniência e oportunidade.

(b)

A aplicação da multa pelo fiscal de posturas é um ato vinculado, pois a lei estabelece precisamente os requisitos e a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento das normas de horário de funcionamento.

(c)

O fiscal de posturas, ao autuar o estabelecimento, exerceu o poder disciplinar, que permite à administração punir seus próprios agentes ou servidores por faltas cometidas.

(d)

A atuação do fiscal de posturas, ao aplicar a multa, está sujeita ao poder hierárquico, que permite ao superior rever a decisão do subordinado em nome da eficiência administrativa.

(e)

O poder vinculado garante ao fiscal de posturas a prerrogativa de multar o estabelecimento independentemente de qualquer análise de conveniência ou oportunidade, bastando que a infração seja comprovada.