Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada no município de Quatro Barras (PR) para discutir o orçamento anual, um cidadão questionou a falta de investimentos adequados em saneamento básico, alegando que o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é um direito fundamental. Ele argumentou que a Constituição Federal garante esses direitos como sociais e que o poder público tem o dever de assegurar sua efetivação.

(a)

O direito à moradia é o único direito social garantido na Constituição que abrange o saneamento básico, sendo os demais de aplicação limitada.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca o saneamento básico como um direito social, impondo ao Estado o dever de prover as condições para sua plena realização.

(c)

Os direitos sociais previstos na Constituição são meramente programáticos, não gerando obrigações concretas para o Poder Público em relação ao saneamento básico.

(d)

O direito à saúde, e não o saneamento básico, é o que fundamenta a necessidade de investimentos em infraestrutura hídrica e de esgoto, conforme a Carta Magna.

(e)

A garantia de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, não havendo previsão constitucional que a vincule aos direitos sociais.