Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) está analisando a legalidade de um ato administrativo que concedeu uma licença. Ao verificar os autos, ele percebe que o ato, embora tenha sido emitido por autoridade competente e dentro da finalidade legal, não seguiu estritamente os requisitos formais estabelecidos na legislação municipal para a concessão da referida licença. Diante desse cenário, o servidor precisa decidir qual medida tomar.