Questões de Concurso

Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) precisa expedir um ato administrativo para regulamentar o uso de um novo equipamento público. É essencial que este ato preencha todos os requisitos legais para que seja considerado válido e produza os efeitos jurídicos desejados.

(a)

A competência para expedir um ato administrativo é sempre discricionária, podendo ser delegada a qualquer servidor, independentemente de previsão legal.

(b)

O motivo de um ato administrativo refere-se à finalidade pública que se pretende alcançar com a sua prática, sendo vedado ao administrador agir por motivos pessoais.

(c)

Os requisitos de validade de um ato administrativo incluem a competência, a finalidade, a forma prescrita em lei, o motivo e o objeto, sendo que a ausência de qualquer um deles torna o ato nulo.

(d)

A forma é um requisito de validade que pode ser dispensada em atos de mera expediente ou quando a lei expressamente autoriza a informalidade.

(e)

Espécies de atos administrativos incluem os atos vinculados, que não permitem qualquer margem de discricionariedade ao agente público, e os atos discricionários, que são sempre passíveis de controle judicial.