Questões de Concurso

O Poder Legislativo de um município paranaense, ao realizar a contratação de serviços de consultoria jurídica, deve observar os princípios que regem os atos normativos. A clareza, a publicidade e a observância da hierarquia das normas são fundamentais para a validade e eficácia desses atos.

(a)

Atos normativos são apenas as leis em sentido formal, sendo os decretos e portarias considerados atos infralegais sem força normativa vinculante.

(b)

O objeto de um ato normativo deve ser sempre a criação de novas obrigações para os administrados, sendo vedada a sua utilização para a mera organização interna da administração.

(c)

A estrutura de um ato normativo deve conter preâmbulo, ementa e dispositivo, sendo a ementa a parte que detalha os procedimentos de execução do ato.

(d)

A forma de um ato normativo é livre, podendo ser verbal ou escrita, desde que o seu conteúdo seja claro e o agente público tenha a intenção de criar uma norma jurídica.

(e)

Os atos normativos devem ser claros, precisos e de fácil compreensão, evitando ambiguidades e definindo o seu objeto e alcance de forma explícita, além de serem publicados para garantir a sua eficácia.