Questões de Concurso

A prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um edital para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O contrato, no valor de R$ 5 milhões, tem como objetivo a coleta e o transporte de resíduos sólidos por um período de 24 meses. Durante a execução contratual, a empresa contratada demonstrou descumprimento reiterado das obrigações, como a não observância dos horários de coleta e a utilização de equipamentos inadequados, gerando reclamações da população.

(a)

A administração pública poderá rescindir o contrato unilateralmente, aplicando multas e sanções previstas no edital e na Lei nº 14.133/21, sem necessidade de notificação prévia à empresa.

(b)

A revogação do contrato é a medida cabível, pois a empresa demonstrou ineficiência, e a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência e oportunidade.

(c)

A administração deverá primariamente buscar a anulação do contrato, pois o descumprimento das obrigações pela empresa configura vício insanável desde a sua origem.

(d)

A rescisão unilateral pela administração, com a aplicação das sanções cabíveis, é possível diante do inadimplemento contratual pela empresa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em momento posterior.

(e)

O contrato só poderá ser extinto mediante acordo entre as partes ou decisão judicial, visto que a Lei nº 14.133/21 não prevê a rescisão unilateral em casos de descumprimento de obrigações.