Questões de Concurso

O Plano Diretor do município de Quatro Barras (PR) foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e a organização territorial. Um dos pontos de debate foi a definição das competências legislativas do município em relação à sua organização administrativa e ao uso e ocupação do solo, bem como a forma de sua representação política.

(a)

A Câmara Municipal de Quatro Barras possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, não podendo o município estabelecer regras específicas de uso e ocupação do solo.

(b)

O Poder Executivo municipal, representado pelo Prefeito, detém a prerrogativa de elaborar e sancionar o Plano Diretor, cabendo à Câmara Municipal apenas a sua aprovação formal.

(c)

Os municípios brasileiros, incluindo Quatro Barras, possuem autonomia para organizar sua administração, dispor sobre o uso e a ocupação do solo urbano e eleger seus representantes, respeitando os princípios constitucionais.

(d)

A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa da União, sendo os municípios meros executores das normas federais.

(e)

O número de vereadores na Câmara Municipal de Quatro Barras é fixado por lei federal, não podendo o município legislar sobre sua própria estrutura de representação.