Questões de Concurso

Um município do Paraná, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública deve garantir que o procedimento licitatório seja conduzido de forma a selecionar a proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais e as normas específicas da legislação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A licitação é um procedimento administrativo interno e sigiloso, destinado a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sem a necessidade de publicidade.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

A obrigatoriedade de licitação se restringe à aquisição de bens, não se aplicando à contratação de serviços de qualquer natureza, que podem ser feitas por dispensa direta.

(e)

A lei permite que a Administração Pública ignore os princípios constitucionais em casos de urgência ou de contratações de pequeno valor, agilizando o processo.