Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Quatro Barras (PR) está estudando a Lei nº 14.133/2021 e se depara com a aplicação da norma em diferentes esferas e entidades. Ele tem dúvidas sobre o alcance da lei em relação a órgãos que não integram diretamente o Poder Executivo e sobre a possibilidade de acordos internacionais influenciarem os procedimentos licitatórios.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo-se os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como autarquias e fundações.

(b)

Contratações realizadas por repartições públicas brasileiras sediadas no exterior devem seguir rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização ou adaptação às peculiaridades locais.

(c)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, e fundos especiais.

(d)

Acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República em matéria de licitações só podem ser aplicados se forem totalmente idênticos aos preceitos da Lei nº 14.133/2021.

(e)

As entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, como as empresas públicas e sociedades de economia mista, estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021.