Em Quatro Barras (PR), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do município. Durante a discussão, um vereador questionou a constitucionalidade da lei, argumentando que ela invadia a competência exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização de seus serviços. A análise da matéria envolve a correta distribuição de competências entre os poderes.