Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319703

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Um agente público municipal, ao exercer suas funções, depara-se com situações que exigem a aplicação de normas e a tomada de decisões. Ele precisa compreender a natureza de seus poderes e os limites de sua atuação para agir de forma correta e eficiente, evitando desvios e abusos.

(a)

O poder discricionário permite que o agente público atue de forma arbitrária, sem a necessidade de seguir a lei, desde que a decisão seja conveniente para a administração.

(b)

O poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de dar ordens, fiscalizar e revisar os atos de seus subordinados, sendo a obediência uma obrigação incondicional.

(c)

O poder vinculado exige que o agente público siga estritamente o que a lei determina, sem qualquer margem de escolha, conveniência ou oportunidade.

(d)

O poder disciplinar permite à administração punir seus próprios servidores por infrações funcionais, mas não se aplica a agentes que ocupam cargos em comissão.

(e)

O poder normativo é utilizado para fiscalizar e punir cidadãos que descumprem leis e regulamentos, sendo exercido exclusivamente pelas polícias.