Questões de Concurso

Um município do Paraná, ao planejar a aquisição de novos equipamentos para a frota de veículos da saúde, precisa seguir os trâmites legais para garantir a escolha da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios administrativos. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes claras para esses processos.

(a)

A licitação é um procedimento administrativo discricionário, utilizado pela administração pública apenas quando a contratação envolve valores muito elevados, visando a escolha da proposta mais vantajosa.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

(c)

A licitação é um procedimento público e impessoal, obrigatório para a contratação de bens e serviços, exceto em casos de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

(d)

A administração pública pode realizar contratações diretas sem licitação em qualquer situação, desde que justifique a escolha do fornecedor com base em critérios técnicos e econômicos, sem a necessidade de seguir um procedimento formal.

(e)

O princípio da isonomia na licitação garante que todos os licitantes recebam o mesmo tratamento, independentemente da qualidade ou preço de suas propostas, assegurando a igualdade formal.