Questões de Concurso

O planejamento orçamentário para o município de Quatro Barras (PR) deve estar alinhado aos princípios fundamentais que regem a gestão fiscal no Brasil. A elaboração do Orçamento Anual é um instrumento essencial para a execução das políticas públicas e a alocação eficiente dos recursos.

(a)

O princípio da unidade no orçamento público determina que todas as receitas e despesas do município sejam consolidadas em um único documento, mas permite a existência de fundos especiais com orçamentos próprios e independentes.

(b)

O princípio da anualidade exige que o orçamento seja elaborado e aprovado para um período de cinco anos, garantindo a continuidade das políticas públicas de longo prazo.

(c)

O princípio da transparência impõe que todos os atos e informações referentes ao orçamento público sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.

(d)

O Orçamento Anual deve conter apenas a previsão de receitas, sendo a autorização de despesas tratada em lei específica, separada do planejamento orçamentário principal.

(e)

O princípio da flexibilidade permite que o gestor público altere livremente as dotações orçamentárias aprovadas, sem necessidade de autorização legislativa, para atender a demandas imprevistas.