Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1319711

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A elaboração de uma nova lei municipal em Quatro Barras (PR) exige a observância de requisitos formais e técnicos para garantir sua validade e eficácia. O processo legislativo deve ser conduzido com rigor para que a norma atenda aos princípios constitucionais e às necessidades da população.

(a)

A iniciativa de lei é exclusiva do Poder Executivo municipal, sendo vedado ao Poder Legislativo propor projetos de lei sobre qualquer matéria.

(b)

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser sancionado pelo Presidente da Câmara, caso o Prefeito municipal não se manifeste no prazo legal.

(c)

A técnica legislativa exige que as leis sejam redigidas em linguagem clara e precisa, evitando ambiguidades e garantindo a sua inteligibilidade por todos os cidadãos.

(d)

A promulgação de uma lei ocorre após a sanção, e sua publicação é desnecessária, pois a norma passa a ter validade a partir da aprovação pelo Poder Legislativo.

(e)

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada pelo Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de revogar a norma a qualquer tempo, independentemente de controle judicial.