Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319712

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O Poder Executivo Municipal de Quatro Barras (PR) propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questões sobre a autonomia do município e os limites de sua organização administrativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

(a)

A organização administrativa do município é de competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução das leis federais.

(b)

A Constituição Federal estabelece que os municípios possuem autonomia para organizar seus serviços internos, incluindo a criação e a estruturação de seus órgãos, desde que respeitadas as normas federais e estaduais.

(c)

O artigo 31 da Constituição Federal veda aos municípios a criação de cargos em comissão, sendo permitido apenas o provimento de cargos efetivos por concurso público.

(d)

A Câmara de Vereadores não pode legislar sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, pois esta matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

(e)

Os municípios não têm autonomia para criar ou extinguir órgãos públicos, pois essa competência é reservada aos Estados e à União, conforme o princípio federativo.