Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319713

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Um morador de Quatro Barras (PR) que perdeu o emprego recentemente busca informações sobre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal para amparar sua família. Ele tem dúvidas se o auxílio-desemprego e a assistência social se enquadram como direitos fundamentais.

(a)

Os direitos sociais, como o seguro-desemprego e a assistência social, são garantidos a todos os brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, visando à dignidade humana.

(b)

O direito à previdência social e o seguro-desemprego são direitos sociais que visam proteger o trabalhador em situações de desemprego involuntário, sendo dever do Estado prover tais benefícios.

(c)

A assistência social é um direito de todos e um dever do Estado, garantido a quem dela necessitar, sem a exigência de contribuição prévia, diferentemente do seguro-desemprego.

(d)

O direito à moradia e o direito à saúde são direitos sociais que só se aplicam aos trabalhadores com carteira assinada, não abrangendo os desempregados.

(e)

A Constituição Federal garante o direito à educação e ao lazer como direitos sociais, mas não prevê explicitamente o direito ao seguro-desemprego ou à assistência social.