Questões de Concurso

A prefeitura de Quatro Barras (PR) pretende firmar um contrato para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi concluído, e a empresa vencedora foi devidamente habilitada. Agora, a administração pública precisa formalizar a contratação, observando os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

(a)

A nova lei permite a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, bastando a publicação de um aviso de contratação direta no portal de transparência.

(b)

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública para melhor atender ao interesse público, desde que as alterações não ultrapassem 50% do valor original do contrato.

(c)

A homologação do processo licitatório e a adjudicação do objeto à licitante vencedora são atos que podem ser praticados por qualquer servidor comissionado da prefeitura, sem necessidade de autorização superior.

(d)

A revogação do contrato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, é uma prerrogativa da administração, sendo devida indenização integral à contratada pelos prejuízos comprovados.

(e)

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vencedora, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa e até mesmo a rescisão unilateral do contrato, garantindo a execução do objeto.