Questões de Concurso

O município de Quatro Barras, em busca de otimizar a gestão de seus recursos e garantir a eficiência dos serviços públicos, avalia a necessidade de revogar um ato administrativo que concedeu indevidamente um alvará de funcionamento a uma empresa que não cumpria os requisitos legais. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.

(a)

A revogação do ato é possível, pois a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, garantindo a supremacia do interesse público.

(b)

O ato deve ser anulado, pois a ilegalidade torna o ato administrativo nulo, e a administração tem o dever de retirá-lo do ordenamento jurídico, sem a necessidade de discricionariedade.

(c)

A administração deve anular o ato, pois a concessão indevida de alvará configura vício insanável que não pode ser convalidado, devendo a ilegalidade ser extirpada.

(d)

A revogação é a medida cabível, pois a administração pode rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, desfazendo-os quando não mais convenientes ou oportunos ao interesse público.

(e)

O ato deve ser convalidado, pois a administração pública, ao constatar a ilegalidade, deve buscar sanear o ato, mantendo sua validade e eficácia.