Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319718

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Um cidadão do município de Quatro Barras (PR) deseja formalizar uma reclamação administrativa contra um ato de um servidor público municipal. Para tanto, ele precisa entender o procedimento adequado para que sua demanda seja devidamente analisada e respondida pelo órgão competente.

(a)

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela autoridade administrativa, sem necessidade de provocação do interessado, e deve sempre culminar em uma decisão punitiva.

(b)

A lei que rege o processo administrativo no âmbito federal é aplicável diretamente aos municípios, que não podem editar suas próprias normas sobre o tema.

(c)

O processo administrativo é o instrumento pelo qual a Administração Pública, ao atuar, produzirá efeitos externos, sendo essencial a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

A fase instrutória do processo administrativo é obrigatória e deve sempre contar com a presença de um advogado, sob pena de nulidade de todos os atos praticados.

(e)

O princípio da autotutela no processo administrativo permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sem qualquer controle judicial posterior.