Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Quatro Barras, como órgão legislativo do município, possui competências e prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Ao analisar sua estrutura e funcionamento, é fundamental compreender o alcance de suas atribuições.

(a)

A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, como extinguir secretarias municipais sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

A aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal qualquer tipo de análise ou deliberação.

(c)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre tributação, organização administrativa e o plano diretor.

(d)

A Câmara Municipal exerce a função de fiscalização do Poder Executivo, podendo convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos específicos de suas pastas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

(e)

O Presidente da Câmara Municipal possui poder de veto sobre quaisquer projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, mesmo aqueles de iniciativa exclusiva do Prefeito.