Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319720

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A Administração Pública, em sua atuação diária, necessita de uma estrutura organizacional que permita a eficiente prestação dos serviços públicos. A forma como essa estrutura é concebida e como as competências são distribuídas reflete diretamente na sua capacidade de atingir os objetivos.

(a)

Autarquias são órgãos despersonalizados que integram a estrutura direta da União, Estados ou Municípios, não possuindo personalidade jurídica própria.

(b)

As fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e patrimonial.

(c)

Empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de órgãos que integram a administração direta, prestando serviços públicos em regime de direito privado, sem qualquer controle estatal.

(d)

Um ministério do governo federal é um exemplo de entidade autárquica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia para gerir seus recursos.

(e)

As agências reguladoras são órgãos vinculados diretamente à presidência da república, sem autonomia administrativa ou financeira, tendo como principal função a fiscalização de atividades econômicas.