Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319721

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A República Federativa do Brasil é organizada sob a forma de um Estado Democrático de Direito, com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político como seus fundamentos. Essa estrutura garante a organização e o funcionamento do país.

(a)

A soberania nacional é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, que detém a prerrogativa de decidir sobre a política externa e as relações internacionais do país.

(b)

A cidadania, como fundamento da República, garante a todos os indivíduos o direito de participar ativamente da vida política e social, inclusive por meio de plebiscitos e referendos.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um mero ideal a ser buscado, não possuindo força normativa para fundamentar decisões judiciais ou administrativas.

(d)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são secundários em relação aos fundamentos da República, podendo ser relativizados em nome de outros interesses estatais.

(e)

O pluralismo político permite a existência de um único partido político com o monopólio da representação popular, garantindo a estabilidade do sistema governamental.