Questões de Concurso

A Prefeitura de Quatro Barras (PR) lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública. O processo licitatório deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021, garantindo a observância dos princípios que regem a administração pública e a busca pela proposta mais vantajosa. Dentro desse contexto, quais são os entes e órgãos públicos aos quais a referida lei se aplica primordialmente no que tange à obrigatoriedade de licitação?

(a)

Apenas os órgãos do Poder Executivo da União, Estados e Municípios, excluindo-se os Poderes Legislativo e Judiciário e as autarquias.

(b)

Todos os entes da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, e demais entidades controladas direta ou indiretamente, quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Exclusivamente as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois são elas que realizam a maioria das contratações de bens e serviços.

(d)

Apenas os municípios, pois a lei de licitações é uma norma de caráter local e restrita à esfera municipal.

(e)

Os órgãos do Poder Executivo e Legislativo, mas não o Poder Judiciário, que possui regramento próprio para suas contratações.