Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma precisa todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos para a concessão de uma licença. Não há margem para interpretação ou avaliação de conveniência e oportunidade por parte do agente público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o poder administrativo exercido nesse caso.