Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319732

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Um servidor público municipal de Quatro Barras, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação em que a lei estabelece de forma detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos para a concessão de um alvará. O servidor percebe que não há margem para interpretação ou escolha pessoal na decisão, devendo apenas verificar se os critérios legais foram cumpridos.

(a)

Nessa situação, o servidor está diante de um poder discricionário, pois a administração pública sempre possui liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na aplicação da lei.

(b)

O caso apresentado ilustra o poder disciplinar, que permite à administração punir seus próprios servidores por infrações funcionais.

(c)

Trata-se de um exemplo de poder vinculado, onde a atuação administrativa é rigidamente definida pela lei, sem espaço para juízo de valor ou conveniência.

(d)

O servidor está exercendo o poder hierárquico, que se manifesta na capacidade de dar ordens e fiscalizar o cumprimento de tarefas dentro da estrutura administrativa.

(e)

Essa situação configura o poder normativo, que autoriza a administração a expedir atos gerais e abstratos para complementar a legislação.