Questões de Concurso

O município de Quatro Barras (PR) está implementando um novo programa de fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança. O prefeito, ao analisar os relatórios da vigilância sanitária, percebeu que alguns fiscais têm atuado com excesso de zelo, aplicando multas e interdições em situações onde a lei prevê apenas advertência ou sanções mais brandas, baseando suas decisões em critérios subjetivos e não estritamente na legislação. Essa conduta pode configurar um desvio do poder discricionário.

(a)

O poder discricionário permite ao agente público escolher livremente a sanção a ser aplicada, desde que haja conveniência e oportunidade, mesmo que a lei estabeleça outras opções.

(b)

No exercício do poder discricionário, a administração pública pode atuar com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei, não podendo fugir das hipóteses legais.

(c)

O poder discricionário é ilimitado e permite ao agente público decidir com base em sua própria convicção, sem necessidade de observar a lei, visando sempre o interesse público.

(d)

A lei impõe ao agente público a obrigação de escolher sempre a sanção mais gravosa quando o poder discricionário é exercido, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

(e)

O poder discricionário se confunde com o poder vinculado, pois em ambos os casos a administração pública não possui margem de escolha na aplicação das sanções.