Questões de Concurso

Uma empresa estrangeira, com recursos oriundos de um organismo financeiro internacional do qual o Brasil faz parte, deseja participar de uma licitação para a execução de obras de infraestrutura em Quatro Barras (PR). A aplicação da Lei nº 14.133/2021 neste caso específico pode apresentar particularidades. Considerando as disposições legais sobre a aplicação da lei em contextos internacionais e com recursos de cooperação, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica integralmente, sem exceções, mesmo quando os recursos provêm de agências oficiais de cooperação estrangeira, pois os princípios nacionais devem prevalecer.

(b)

Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo ou doação de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares de seleção e contratação constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior jamais obedecerão a peculiaridades locais, devendo sempre seguir rigorosamente as normas da Lei nº 14.133/2021.

(d)

Acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República não podem ser admitidos em licitações que utilizem recursos de cooperação estrangeira, pois a lei nacional é soberana.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite a aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos internacionais apenas se estas forem mais rigorosas que as normas brasileiras, garantindo maior proteção ao erário.