Questões de Concurso

O Poder Legislativo do município de Quatro Barras (PR), em sua função administrativa, necessita contratar uma empresa para a prestação de serviços de manutenção predial. A aplicação da Lei nº 14.133/2021 abrange também os órgãos do Poder Legislativo e o Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções administrativas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o alcance da aplicação da Lei nº 14.133/2021 em relação aos entes públicos?

(a)

A lei se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo os demais poderes e entes federativos.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às administrações públicas diretas e autárquicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, e às fundações públicas.

(c)

A lei abrange apenas as contratações de bens e serviços de maior vulto, sendo facultativa para as demais contratações realizadas pelos entes públicos.

(d)

Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública estão isentos da aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois possuem regramento próprio.

(e)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 se restringe às contratações realizadas dentro do território nacional, não se aplicando a órgãos sediados no exterior.