Questões de Concurso

A prefeitura de Quatro Barras (PR) abriu um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia. Durante a fase de designação dos agentes públicos responsáveis pela condução do certame, surgiram dúvidas sobre os requisitos e impedimentos legais para a atuação desses profissionais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios claros para garantir a imparcialidade e a competência dos envolvidos. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta um requisito ou impedimento corretamente descrito na referida lei para a atuação de um agente público em licitações?

(a)

É obrigatório que o agente público seja servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, sendo vedada a designação de detentor de cargo em comissão.

(b)

O agente público não pode ter vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o quarto grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.

(c)

É vedada a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, princípio este conhecido como segregação de funções.

(d)

A formação do agente público deve ser obrigatoriamente em Direito Administrativo ou em área correlata, não sendo aceitável formação em outras áreas, mesmo que compatível com o objeto da licitação.

(e)

O agente público pode atuar em diferentes fases do mesmo procedimento licitatório, desde que demonstre conhecimento técnico aprofundado em todas elas.