A Câmara Municipal de Quatro Barras (PR) está elaborando um projeto de lei que visa alterar a legislação municipal sobre o zoneamento urbano. Durante a tramitação na Comissão de Legislação, um vereador apresentou uma proposta de modificação substancial em um dos artigos, que, se aprovada, alteraria significativamente o escopo da norma original. É fundamental analisar a titularidade e as espécies de emendas cabíveis nesse contexto legislativo.