Questões de Concurso

Uma prefeitura do Paraná, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de diversos setores administrativos, precisa seguir os ditames legais para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece regras claras sobre a aplicação de suas normas. Diante desse cenário, analise a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa sua observância pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas às contratações que envolvem recursos federais, não abrangendo as licitações realizadas por estados e municípios.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é restrita a contratações de bens e serviços de natureza comum, não se estendendo a obras e serviços de engenharia.

(e)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior estão sujeitas integralmente à Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização.