Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC1319756

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A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das seguintes opções representa um princípio expressamente previsto na referida Lei Orgânica?

(a)

A primazia do interesse privado sobre o público em todas as decisões administrativas.

(b)

A centralização total das decisões no Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.

(c)

A garantia de acesso à informação e a transparência dos atos administrativos como pilares da gestão pública.

(d)

A vedação à criação de leis complementares, permitindo apenas leis ordinárias para a organização municipal.

(e)

A obrigatoriedade de sigilo em todos os processos licitatórios para garantir a segurança nacional.