Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Valença (RJ)
A autonomia municipal é um princípio fundamental que rege a organização dos entes federativos no Brasil. A Lei Orgânica do Município de Valença detalha os limites e as formas de exercício dessa autonomia. Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o município, conforme estabelecido em seu diploma legal maior, qual dos seguintes aspectos é explicitamente mencionado?
