Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC1319762

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A organização dos Poderes no âmbito municipal é um dos pilares estabelecidos pela Lei Orgânica. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas e um funcionamento regulado. Em relação à composição e às prerrogativas dos vereadores, conforme o diploma legal municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os vereadores são eleitos para um mandato de 5 anos e podem ser reconduzidos indefinidamente para o mesmo cargo na Mesa Diretora.

(b)

A posse dos vereadores ocorre em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, e o não comparecimento implica perda imediata do mandato.

(c)

Os subsídios dos vereadores são fixados livremente pela própria Câmara, sem qualquer limitação legal ou temporal.

(d)

É dever do vereador representar a comunidade, comparecendo às sessões e participando das votações, utilizando suas prerrogativas exclusivamente para o interesse público.

(e)

A perda do mandato de vereador ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada judicialmente.