Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC1319763

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No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos municipais de Valença, o Estatuto aplicável detalha os direitos, deveres, proibições e sanções. Um vereador, após ser diplomado, busca firmar um contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Essa ação é permitida pela legislação?

(a)

Sim, pois o contrato seria com uma autarquia e não diretamente com o Poder Executivo.

(b)

Não, pois desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar contrato com o Município ou suas entidades.

(c)

Sim, desde que o contrato seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Não, a proibição se aplica apenas após a posse, não durante o período entre a diplomação e a posse.

(e)

Sim, desde que o contrato não gere favorecimento direto ao vereador ou a terceiros.