Questões de Concurso

Em Valença (RJ), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que altera o zoneamento urbano, permitindo a construção de um grande empreendimento comercial em uma área anteriormente restrita a residências. A decisão gerou controvérsia entre os moradores, que alegam falta de consulta pública e desrespeito ao Plano Diretor. A discussão envolve a interpretação da Lei Orgânica do Município sobre o processo legislativo e as atribuições do Poder Legislativo.

(a)

A Lei Orgânica do Município determina que a alteração do zoneamento urbano é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem a prerrogativa de legislar sobre zoneamento urbano, mas a Lei Orgânica exige que o Plano Diretor seja revisado a cada 5 anos e que a aprovação de alterações ocorra por unanimidade dos vereadores.

(c)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a matéria de zoneamento urbano, por ser de interesse local, compete privativamente ao Município legislar, e a Câmara Municipal exerce essa função com a sanção do Prefeito, devendo o Plano Diretor ser revisado a cada 10 anos.

(d)

Alterações no zoneamento urbano são de competência comum entre Município, Estado e União, conforme a Lei Orgânica, e exigem consulta prévia à população por meio de plebiscito.