Questões de Concurso

Maria, servidora pública municipal de Valença (RJ), foi aprovada em um concurso para o Poder Judiciário Estadual e precisa se licenciar do seu cargo efetivo. Ela teme perder seu vínculo com o município e busca informações sobre os procedimentos e direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos para se afastar temporariamente do cargo municipal, a fim de assumir a nova função sem prejuízos.

(a)

A licença para assumir outro cargo público eletivo é um direito do servidor, mas a acumulação de vencimentos só é permitida se os cargos forem na mesma esfera de governo.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Valença (RJ) prevê a licença para que o servidor assuma cargo ou mandato eletivo estadual ou federal, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para todos os fins.

(c)

Maria não poderá se licenciar para assumir cargo estadual, pois o Estatuto veda a licença para cargos fora do âmbito municipal, a menos que seja para o exercício de mandato eletivo.

(d)

A licença para assumir outro cargo público é concedida sem remuneração, e o tempo de serviço durante essa licença não é computado para fins de aposentadoria ou progressão na carreira municipal.