Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Valença (RJ) está discutindo a criação de novas taxas para a manutenção de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos. O Prefeito enviou um projeto de lei que visa regulamentar essas taxas, mas alguns vereadores questionam a competência exclusiva do município para legislar sobre o tema, sugerindo que a União ou o Estado também teriam poder para tal. A discussão se baseia nos preceitos da Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a competência para instituir taxas sobre serviços urbanos é comum, exigindo aprovação conjunta da União e do Estado para sua validade.

(b)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública, limpeza pública e destinação de resíduos, conforme dispõe a Lei Orgânica.

(c)

A competência para instituir taxas relativas à limpeza urbana é concorrente, o que significa que o Município pode legislar sobre o assunto, mas apenas se a União e o Estado não tiverem editado normas sobre a matéria.

(d)

A Lei Orgânica do Município prevê que a competência para instituir taxas sobre serviços de limpeza urbana é do Estado, cabendo ao Município apenas a execução destes serviços.