Questões de Concurso

Um auditor municipal de Embaúba (SP) está revisando as contas do exercício anterior e se depara com uma situação em que a Câmara Municipal precisa julgar as contas do Prefeito. Considerando os prazos e quóruns estabelecidos para essa deliberação, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.

(a)

A Câmara Municipal tem 90 dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas para julgar as contas, e a rejeição do parecer exige maioria simples dos vereadores.

(b)

As contas anuais devem ser julgadas pela Câmara em até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Caso a Câmara não delibere nesse prazo, as contas serão consideradas julgadas nos termos do parecer.

(c)

O parecer do Tribunal de Contas pode ser desconsiderado pela Câmara Municipal por decisão de um terço dos seus membros, desde que apresentem justificativa técnica.

(d)

A Câmara Municipal possui autonomia para julgar as contas do Prefeito sem a necessidade de aguardar o parecer do Tribunal de Contas, que tem caráter meramente opinativo.

(e)

O prazo para julgamento das contas pela Câmara é de 30 dias, e o parecer do Tribunal de Contas só pode ser rejeitado se houver unanimidade entre os vereadores.