Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Poder Executivo Municipal de Embaúba, ao instituir um sistema de controle interno em conformidade com o artigo 74 da Constituição Federal, deve garantir que seus órgãos e agentes atuem de maneira a assegurar a legalidade e a eficiência das atividades administrativas. Nesse contexto, qual a principal ferramenta utilizada pelo próprio Executivo para rever seus atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos?